Lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas é entregue à Justiça Eleitoral do AC
06/08/2026
(Foto: Reprodução) Eleições 2026: TRE-AC destaca novas regras para o uso de IA na campanha eleitoral
Uma lista com 155 nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas foi entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) nessa quarta-feira (5). A relação corresponde ao período entre 15 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2026 e vai ser analisada nos registros de candidatura.
Com as informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), a Justiça Eleitoral pode decidir se defere ou não o pedido de possíveis candidatos para participarem do pleito deste ano.
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A lista pode ser conferida na íntegra neste link.
O documento inclui pessoas que, quando exerceram funções administrativas, tiveram imputação de débito ou aplicação de multa.
Entrega de lista pelo TCE ao TRE faz parte do rito previsto na Lei Eleitoral
CCOM/TCE-AC/TCE-AC
A lista não significa proibição de concorrer aos cargos eletivos, mas é um rito previsto na legislação eleitoral.
Conforme a Lei das Inelegibilidades, é proibida deve ser indeferida a candidatura nas eleições ocorridas nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, responsáveis que tiverem contas rejeitadas por:
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
decisão irrecorrível do órgão competente
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Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
"O Tribunal de Contas não declara ninguém inelegível. A nossa competência é encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis com contas rejeitadas, nos termos da legislação. Caberá exclusivamente à Justiça Eleitoral analisar cada caso concreto durante o processo de registro das candidaturas e verificar a incidência ou não das hipóteses de inelegibilidade", enfatizou o secretário das Sessões do TCE, Luciano Melo.
Eleições 2026 no Acre
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